Ações Constitucionais

Ações Constitucionais
Organizador: Fredie Didier Jr
Autores:
Paula Sarno
Rafael Oliveira
Tereza Arruda Alvim Wambier

3.ª edição – 626 páginas
ISBN: 85-776-1092-6
Editora: Juspodivm

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Ano de publicação: 2008
Categoria: Direito Constitucional

sobre a obra:

“Fizemos a atualização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente em razão das novas súmulas vinculantes que surgiram após o lançamento da anterior edição e de algumas importantes mudanças de entendimento da Corte em certos temas, como o concernente à proibição de prisão civil por dívida de depositário infiel, com o que o Tribunal reconheceu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a que o Brasil aderiu um status supralegal, porém admitindo a hipótese do nível constitucional desses instrumentos, quando aprovados pelo Congresso de acordo com o § 3º do artigo 5º da CF; e da possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei de efeito concreto. Ampliamos a abordagem das ações constitucionais, em especial as ações de habeas corpus, mandado de segurança e ação popular, além de adicionarmos considerações relevantes a respeito do Ministério Público. Por fim, ajustamos as considerações já feitas sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios à mais nova e recente EC nº 57, promulgada pelo Congresso Nacional em 18 de dezembro de 2008, que acrescentou o art. 96 ao ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.”